Legislação Arquivística

Última modificação: Sexta-feira, 29 de abril de 2022

De acordo com o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o CEFET-MG integra o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e, portanto, deve seguir as diretrizes e normas emanadas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa. A figura abaixo ilustra a situação do CEFET-MG em relação aos órgãos mencionados:

Há um conjunto de leis, decretos, instruções normativas e dispositivos legais que tratam especificamente das questões ligadas às atividades de arquivo e documentação, não apenas na esfera federal, como também nas esferas estaduais e municipais. Tais instrumentos são voltados às atividades dos poderes executivo, legislativo e judiciário, sendo que, anualmente, o CONARQ publica, com atualizações, o compilado de tais dispositivos, sob o título de Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira. Abaixo estão disponibilizados os links da referida Coletânea e também de algumas das Instituições supramencionadas:

Links correlatos:

• Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira (atualizada em dezembro de 2020): https://www.gov.br/conarq/pt-br/legislacao-arquivistica/coletanea-da-legislacao-arquivistica-e-correlata

• Arquivo Nacional: https://www.gov.br/arquivonacional/pt-br

• Conselho Nacional de Arquivos: https://www.gov.br/conarq/pt-br